BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE SOCIAL MUNICIPAL DOS CONSELHOS AMBIENTAIS

Resumo

A instauração do voto universal e do regime democrático de eleições não se mostram suficientes para o controle efetivo da sociedade sobre seus governantes. Nas relações formais da política, o poder econômico ainda determina a agenda das políticas públicas e o exercício da cidadania fica restrito ao direito ao voto. Estabelecer o controle social é importante para garantir que as políticas estejam alinhadas com a necessidade da população, tornando o serviço público mais eficiente. Ademais, a contínua e efetiva participação cidadã fiscaliza os recursos públicos e avaliam se seus resultados condizem com as diretrizes fixadas pela população. Neste sentido, como instrumentos para o controle social e garantia da democracia participativa, surgem os Conselhos de Política Públicas, com foco nos conselhos municipais de meio ambiente. A partir de metodologia de análise normativa federal e estadual do Estado do Rio de Janeiro iremos analisar sucintamente como se instrumentaliza o controle social ambiental municipal.